Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no Crea-RN. Ademais, serão apresentados os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação – LAI.

O art. 9° da Lei 12.527, de 2011 – mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação – instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão. Ele visa basicamente a atender aos pedidos de acesso à informação recebidos dos cidadãos, sendo então responsável pela chamada Transparência Passiva do Crea-RN. Dessa forma, o SIC oferece as condições para o exercício pleno do direito fundamental do cidadão ao acesso às informações sob a guarda do Crea-RN ou por ele produzidas, desde que estas não se enquadrem nas exceções previstas na LAI.

REGISTRO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Serviço de Informações ao Cidadão somente recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio dos formulários disponibilizados nessa página.

Clique no link do formulário para registrar eletronicamente um pedido de acesso à informação ou encaminhar um recurso ou uma reclamação acerca de pedido já registrado.

Se preferir, registre pessoalmente seu pedido de acesso à informação no SIC físico do Conselho Regional por meio do preenchimento do formulário abaixo apresentado. Faça o Download e se dirija ao setor de atendimento de sua região.

Caso se trate de uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio, acesse a página da Ouvidoria.

O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea, em atendimento à Resolução nº 393, de 17/03/95

Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea