Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no Crea-RN. Ademais, serão apresentados os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação – LAI.

O art. 9° da Lei 12.527, de 2011 – mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação – instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão. Ele visa basicamente a atender aos pedidos de acesso à informação recebidos dos cidadãos, sendo então responsável pela chamada Transparência Passiva do Crea-RN. Dessa forma, o SIC oferece as condições para o exercício pleno do direito fundamental do cidadão ao acesso às informações sob a guarda do Crea-RN ou por ele produzidas, desde que estas não se enquadrem nas exceções previstas na LAI.

REGISTRO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Serviço de Informações ao Cidadão somente recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio dos formulários disponibilizados nessa página e protocolados na plataforma da Ouvidoria/E-SIC  ( Fala.BR).

Clique no link do respectivo formulário para registrar eletronicamente um pedido de Acesso à Informação, recursos e reclamação acerca de pedido já registrado.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Se preferir, registre pessoalmente seu pedido de Acesso à Informação no SIC físico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte – Crea/RN, utilizando um dos formulários abaixo. Faça o download e se dirija ao setor de atendimento de sua região. 

O serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea/RN, em atendimento à Resolução n.º 393/1995, do Confea.

Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea

Abaixo seguem os formulários para solicitação:

1. Formulário de Pedido de Acesso à informação – PF
2. Formulário de Pedido de Acesso à Informação – PJ
3. Formulário de Reclamação Acesso à Informação – PF
4. Formulário de Reclamação Acesso à Informação – PJ
5. Formulário Recurso Acesso à Informação – PF
6. Formulário de Recurso Acesso à Informação – PJ