Última atualização em: 28/05/2024 às 14:54:39

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Acesso à informação e à prestações de contas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, da DN-TCU nº 187/2020 , da IN-TCU nº 84/2020 e na forma determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 96/2016-TCU-Plenário.

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